O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal  (STF) nesta terça-feira (16), a suspensão de todos os decretos relacionados ao lockdown, bem como a imposição de medidas mais rígidas de combate à pandemia e regulação de atividades econômicas. A suspensão pleiteada atinge a 17 Estados, entre eles o Acre, que adotou restrições mais duras em relação à mobilidade social e atividades comerciais.

Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PTB, “medidas de lockdown e toque de recolher têm se tornado uma constante no atual cenário, violando direitos fundamentais dos indivíduos, em contrariedade ao que dispõe a Constituição Federal”.

Para o partido, grande parte desses decretos não apresentam nenhuma comprovação científica e nenhum tipo de justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar na restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos, sendo típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam.

“Os danos já causados são irreparáveis, sendo que muitos perderam os seus empregos e estão privados de exercer a liberdade que antecede todas as demais, qual seja, a liberdade de locomoção”, reclama o partido na ação.