O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta sexta-feira (19) que mulheres transexuais e travestis devem ter o direito de optar se cumprem pena em presídios femininos ou masculinos.

As detentas desses grupos que optarem pela unidade prisional masculina deverão ser acomodadas em uma área reservada, que garanta sua segurança.

O ministro alterou uma decisão liminar (provisória) que ele mesmo havia concedido em junho de 2019. Na ocasião, Barroso garantiu às presas transexuais femininas o direito de cumprir pena em presídios femininos.

A decisão foi tomada após o governo federal apresentar, nesse processo, documentos com novas informações sobre o tratamento empregado para transexuais e travestis identificados com o gênero feminino no sistema carcerário.

Os dados constam de um relatório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) e de uma nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).