O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar Nº 113 de 04 de agosto de 2021 que aumenta de oito para 12 o número de assessores parlamentares dos vereadores da capital. Com isso, 68 novos cargos comissionados são criados no Poder Executivo do município.
A portaria da regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Acre (DOE). A lei altera o regulamento de nº 2.011 de 8 de outubro de 2013, que permitia a contratação de oito assessores parlamentares por cada vereador.
O Projeto de Lei Complementar foi montado e apresentado pela mesa diretora da Câmara de Vereadores Municipal. Ele foi aprovado pelos vereadores no dia 15 de julho com 11 votos favoráveis. O vereador Emerson Jarude votou contra e a vereadora Michelle Melo não votou.
“O acréscimo previsto neste Projeto de lei Complementar faz jus a uma ampliação de demanda laboral e se refletia em melhor oferta global de serviços e propósitos desta Câmara, a qual possui como um de seus primais objetivos solucionar as problemáticas enfrentadas pela população rio-branquense”, diz parte da justificativa da lei.
Ainda segundo essa justificativa, ‘não haverás criação de despesas, apenas será gerada uma flexibilização dentro do valor que atende melhor sua equipe’. Cada vereador pode gastar até R$ 30 mil com salários dos parlamentares.
