O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a pensão vitalícia a ex-governadores e dependentes no Acre em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, que pede que esses pagamentos sejam considerados inconstitucionais.
Nove estados foram incluídos no âmbito da ação da PGR, e o posicionamento do ministro Dias Toffoli levou o placar a seis votos a favor de derrubar esse pagamento, mas divergindo do voto da relatora, ministra Carmem Lúcia.
Em seu voto, a relatora argumenta que todos os atos administrativos estaduais que concedem aposentadoria especial e benefícios semelhantes a ex-ocupantes de cargos eletivos, e determina a devolução de valores.
O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e foi acompanhado por outros cinco ministros. Esse posicionamento exclui a determinação de devolução dos valores, e mantém os pagamentos a ex-governadores de Sergipe, Amazonas e Rio Grande do Sul, por entender que as leis destes estados compreendem a período anterior ao que o STF começou a julgar esses pagamentos inconstitucionais.
Com a divergência, a suspensão dos pagamentos se aplica aos estados do Acre, Santa Catarina, Minas Gerais, Rondônia, Paraíba, e Pará. Quatro ministros acompanharam as divergências e apenas um votou com a relatora.
O julgamento está previsto para continuar até o dia 20 deste mês. Dois ministros, André Mendonça e Luis Roberto Barroso, ainda não votaram.
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