Foto: Procon-AC

Apreensão Recorde de Fogos Barulhentos no Acre

Autoridades do Procon-AC realizaram uma operação rigorosa em dezembro de 2025, resultando na apreensão de mais de 150 caixas de fogos de artifício com estampido no Acre. Essa ação reforça a aplicação da Lei Estadual nº 3.939/2022, que proíbe a venda, transporte, direcionamento e uso desses artigos barulhentos em todo o estado. Assim, o foco permanece na proteção de grupos vulneráveis, como autistas, idosos e animais, dos impactos do ruído excessivo. Além disso, as fiscalizações ganharam força com a proximidade das festas de fim de ano, evitando irregularidades durante as celebrações.

Apreensões como essas destacam o compromisso das equipes em cumprir a legislação vigente. Por exemplo, nos primeiros 19 dias do mês de Dezembro, o total chegou a 156 caixas recocolhidas em diversas regiões. Portanto, a medida não só educa a população, mas também previne acidentes e desconfortos desagradáveis.

Distribuição das Apreensões por Região

As operações se concentraram em áreas estratégicas, inicialmente, o Alto Acre, incluindo Epitaciolândia e Brasiléia, liderou com 76 caixas confiscadas. Em seguida, Rio Branco registrou 46 caixas, enquanto Cruzeiro do Sul somou 34. Até meados de dezembro, mais de 100 unidades já haviam sido retiradas de circulação nessas localidades, sem relatos de problemas em Sena Madureira. Consequentemente, essa distribuição reflete o planejamento das fiscalizações, priorizando rotas comerciais comuns.

Além disso, a presidente do Procon-AC, Alana Albuquerque, enfatizou a expectativa de mais denúncias à medida que o réveillon se aproxima. Dessa forma, as ações continuam ativas, garantindo que apenas fogos de efeitos visuais sejam permitidos, conforme a norma estadual.

Detalhes da Lei Estadual Contra Fogos com Estampido

A Lei nº 3.939/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre em abril de 2022, estabelece regras claras. Primeiramente, ela veta completamente os artigos com barulho, permitindo apenas os visuais, que ainda dependem de autorizações municipais. Em caso de descumprimento, as multas variam de R$ 1,5 mil a R$ 25 mil por infração. Além disso, os valores são dobrados em reincidências dentro de 30 dias, com os recursos direcionados aos fundos dos órgãos fiscalizadores.

Portanto, a fiscalização é compartilhada entre estados e municípios, promovendo uma rede de proteção eficaz. Essa estrutura lógica visa não apenas punir, mas educar sobre os riscos à saúde e ao bem-estar coletivo.

Contexto Judicial e Municipal no Acre

Recentemente, em Tarauacá, a Justiça reforçou a proibição após uma ação do Ministério Público (MP-AC) que denunciou o descumprimento, por parte da gestão municipal, de uma lei estadual que proíbe os fogos com barulho. Especificamente, o município foi impedido de usar fogos barulhentos em eventos de fim de ano, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Assim, decisões como essa complementam as ações do Procon-AC, ampliando o alcance da lei.

Impactos e Benefícios da Proibição de Fogos Barulhentos

Essas medidas trazem vantagens claras. Para começar, reduza o estresse em animais de estimação, que frequentemente sofrem com explosões. Além disso, pessoas beneficiadas com transtorno de espectro autista e idosos, sensíveis a filhos intensos. Como resultado, o Acre se posiciona como exemplo em políticas de sustentabilidade sonora.

Dados das apreensões comprovam a efetividade: mais de 150 caixas fora de circulação evitam potenciais incidentes. Por consequência, a população ganha um ambiente mais tranquilo nas festas.

O Que Proíbe Exatamente a Lei Estadual nº 3.939/2022?

Ela veta a venda, transporte, transferência direta e uso de fogos com estampido, permitindo apenas as visualizações com aprovação municipal.

Quais são as Multas por Fogos Barulhentos no Acre?

Os valores vão de R$ 1,5 mil a R$ 25 mil, dobrando em reincidência em 30 dias.

Onde Ocorreram as Maiores Apreensões em Dezembro de 2025?

No Alto Acre (76 caixas), Rio Branco (46) e Cruzeiro do Sul (34).

Como Denunciar Venda Ilegal de Fogos com Estampido?

Contato com o Procon-AC através do site, 151 ou (68) 3223-7000 (WhatsApp).

Como essas ações impactam sua comunidade? A exclusão de fogos barulhentos promove celebrações mais inclusivas e seguras, convidando todos a repensarem tradições barulhentas.

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