A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Nacionais dos Tribunais de Contas (Audicon) entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar pedindo que seja suspensa a indicação do governador Gladson Cameli (sem partido) ao nome do secretário Ribamar Trindade, para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ribamar, de 52 anos, é secretário da Casa Civil e foi indicado após uma decisão da Justiça do Acre que negou o pedido da Audicon, que pedia a suspensão do decreto que impedia a nomeação da conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, 65 anos, no TCE.

Segundo o G1 Acre, o documento pede para que a justiça determine a anulação dos atos de indicação. “E, caso já tenham ocorridos os demais atos que compõem o procedimento, a anulação dos atos de aprovação, nomeação e de posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre.”

A porta-voz do governo, Mirla Miranda, informou que o governo não vai se pronunciar sobre a mandado de segurança. A assessoria de comunicação da Aleac disse que uma reunião deve ocorrer na terça-feira (3) sobre a indicação do governo, mas não soube dizer se a Casa já tinha sido notificada do mandado de segurança da Audicon.

O impasse é para que Maria de Jesus assuma a vaga do conselheiro José Augusto Araújo de Faria, de 71 anos, que morreu em julho deste ano com Covid-19. O quesito idoneidade moral, conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e administração, e ter mais de 10 anos em exercício de função e efetiva atividade profissional que exigem esses conhecimentos, todos foram cumpridos por Maria de Jesus, menos o fator idade.

Maria de Jesus Carvalho de Souza, 65 anos, foi indicada pelo TCE para vaga de conselheira — Foto: Reprodução/TCE

Associação critica decisão

Após a decisão da justiça, a Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE (AudTCE) divulgou nota criticando decisão e afirmou receber a notícia com tristeza. “É com muita consternação que recebemos o resultado do julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).”

“Sem adentrar ao mérito da decisão, que ficará a cargo das instâncias superiores, externamos surpresa pela colocação de dois desembargadores, e que foi reproduzida por alguns meios de comunicação, que declararam que esta vaga se tornaria de livre nomeação do Governador, posição esta frontalmente contrária à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o documento.

Pedido da Audicon

O nome de Maria de Jesus, foi rejeitado na Assembleia Legislativa do Acre (ALeac), no dia 25 de agosto. Cinco dias depois, a associação entrou com um pedido de tutela antecipada, em caráter liminar, pedindo a suspensão do decreto. Em seguida, eles entraram como mandado de segurança solicitando a suspensão dos efeitos do decreto que rejeitou a nomeação da conselheira.

Apesar de não conseguir contato com a conselheira, durante sessão do TCE, Maria de Jesus chegou a se manifestar e falou sobre o caso.

“Vamos aguardar. Eu já integro o corpo especial do Tribunal de Contas, sou membro desde 1994, quando tomei posse nesse cargo de auditora substituta de conselheiro, desde lá venho exercendo minhas funções, relato processos como estou fazendo aqui hoje na câmara”, disse.

A conselheira falou ainda que respeita todas as interpretações que estão sendo dadas e espera uma solução deste caso. Mas, ela também questiona o fato de poder atuar como membro substituta e não poder exercer de forma permanente.

Fonte: G1 Acre