A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco Máxima S/A, parceiro do cartão Avancard, para que seja proibidos a realização de ligações e o envio de mensagens de texto aos servidores públicos do Estado para ofertas sem autorização prévia.

O documento foi assinado pelo secretário Ricardo Brandão e o representante do banco, Ângelo Antônio Ribeiro da Silva. Caberá ao servidor decidir se quer receber ou não as ligações e mensagens de texto.

O Banco Máxima S/A também se compromete em comunicar as empresas de telefonia, terceirizadas para o envio de mensagens e ligações, a decisão tomada pela Seplag. Em caso de descumprimento, o banco pagará R$ 150 de multa por cada ligação ou mensagem enviada.