Medida Provisória Prevê o Fim da Exploração e da Publicidade de Apostas de Quota Fixa; Veja os Prazos para Retirada de Dinheiro e Encerramento das Plataformas
A proibição das bets e dos jogos online de quota fixa entrou em vigor com a publicação de uma medida provisória nesta sexta-feira, 25 de setembro. A determinação atinge empresas que atuam com apostas esportivas e jogos online e também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais.
Com a nova medida, as plataformas autorizadas deixam de poder oferecer apostas ou realizar publicidade no país. Os usuários que ainda possuem dinheiro nas contas das empresas terão um período para retirar voluntariamente os valores antes da retirada das plataformas do ar.
A medida não alcança outras modalidades de loteria que já estejam autorizadas pela legislação brasileira.
Quando as Bets Deixam de Funcionar?
O cronograma estabelece uma sequência de etapas para a retirada das plataformas de apostas do mercado brasileiro.
Na data de publicação da medida provisória, começa a proibição de novos aportes nas plataformas. Os apostadores passam a ter prazo para retirar voluntariamente os recursos disponíveis.
Até 5 de outubro, às 23h59, os usuários poderão solicitar a retirada dos valores que ainda estiverem disponíveis nas contas.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Na sequência, entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão comunicar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas plataformas, com a identificação dos valores por CPF.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos terão prazo para realizar a devolução dos recursos aos apostadores.
Caso exista algum impedimento para que a instituição financeira faça o pagamento, a partir de 14 de outubro a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar a devolução aos usuários, conforme o cronograma divulgado.
O Que Acontece com o Dinheiro que Ficou nas Plataformas?
A medida estabelece mecanismos para que os valores remanescentes sejam devolvidos aos apostadores.
A orientação para quem ainda possui saldo é verificar a conta na plataforma e, dentro do prazo estabelecido, solicitar voluntariamente a retirada dos recursos.
Depois do encerramento das plataformas, os saldos remanescentes deverão ser informados às instituições financeiras pelas empresas de apostas. O procedimento deverá permitir a identificação dos valores associados a cada CPF.
A previsão é que os bancos realizem as devoluções dentro do período estabelecido no cronograma. Quando houver algum obstáculo que impeça o pagamento, os recursos poderão ser encaminhados à Caixa para continuidade do processo de restituição.
Publicidade e Patrocínios Também Entram na Proibição
A medida provisória não trata apenas da operação das plataformas. A publicidade e o patrocínio relacionados às bets também são atingidos pelas novas regras.
As empresas têm até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
A mudança afeta, portanto, não apenas os sites e aplicativos de apostas, mas também a exposição comercial das marcas no mercado brasileiro.
Governo Promete Reforçar Combate às Bets Ilegais
Com o encerramento das operações autorizadas, o governo também prevê ações contra plataformas que continuarem funcionando de maneira irregular.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites considerados ilegais. A estrutura de fiscalização inclui um laboratório virtual voltado à identificação de plataformas irregulares.
Depois da identificação de um endereço considerado ilegal, a Secretaria de Prêmios e Apostas poderá comunicar a Anatel, que poderá adotar providências para o bloqueio dos domínios.
As medidas também podem envolver a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores.
A medida provisória ainda prevê a criação de um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para integrar as ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização e repressão do mercado ilegal.
Multas Podem Atingir Valores Bilionários
O descumprimento das determinações poderá resultar em diferentes tipos de sanção.
As penalidades previstas incluem advertências e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além da possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades para pessoas jurídicas, conforme a infração e as regras estabelecidas.
A fiscalização deverá alcançar tanto empresas quanto outras pessoas que participem de atividades proibidas pelas novas normas.
Projeto de Lei Prevê Novos Crimes Relacionados às Apostas
Além da medida provisória, o governo elaborou um projeto de lei para estabelecer crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta ainda depende da tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional para produzir os efeitos previstos na legislação penal.
Entre as condutas que o projeto pretende criminalizar estão a exploração irregular de apostas, a divulgação ou captação de apostadores, o uso indevido de dados pessoais para atrair usuários, a facilitação financeira da exploração ilegal e o fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
O texto também prevê agravamento de determinadas situações quando houver envolvimento de crianças e adolescentes, além de circunstâncias relacionadas à proteção de dados pessoais e à verificação de idade e localização dos usuários.
Apostas Passam a Ser Tratadas Também como Questão de Saúde Pública
A discussão sobre o encerramento das bets não se limita ao aspecto econômico ou regulatório.
O governo também relaciona a medida aos impactos provocados pelo transtorno do jogo, que pode estar associado a perda de controle, ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento social e problemas nas relações pessoais e profissionais.
Segundo os dados apresentados pelo governo, o problema também pode estar relacionado ao consumo de álcool e outras drogas e a dificuldades financeiras.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta uma associação entre transtorno do jogo e maior risco de suicídio. Entre os fatores relacionados a esse risco estão os problemas financeiros provocados ou agravados pelo comportamento de apostas.
Jovens Também Estão Expostos às Apostas Online
Outro ponto destacado pelas informações oficiais é o contato de adolescentes com plataformas de apostas.
Pesquisas citadas pelo governo indicam que uma parcela dos estudantes já teve contato com apostas online e que a exposição pode começar ainda na adolescência.
O cenário chama atenção para mecanismos de proteção de menores de idade, principalmente diante da facilidade de acesso a aplicativos e plataformas digitais.
A proposta legislativa apresentada pelo governo também prevê punições mais severas em determinadas situações envolvendo crianças e adolescentes.
Impacto Econômico e Social das Apostas
O governo também relaciona o mercado de apostas aos custos sociais e de saúde provocados pelo comportamento problemático de jogadores.
Dados apresentados na medida apontam crescimento da procura por atendimento relacionado a transtornos associados ao jogo e projetam novos aumentos nos próximos anos.
Estudo citado pelo governo estima um custo social anual de R$ 38,8 bilhões relacionado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões associados à área da saúde, incluindo impactos relacionados a suicídios, perda de qualidade de vida e tratamentos médicos.
Esses números fazem parte da justificativa apresentada para a adoção das novas medidas.
O Que Acontece com as Autorizações Concedidas às Bets?
A medida prevê a extinção das autorizações para exploração das apostas de quota fixa por motivo de interesse público.
De acordo com as informações divulgadas, a extinção não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Também não está prevista a devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento indicado no material oficial, foram concedidas 85 outorgas, com pagamento de R$ 30 milhões por empresa, totalizando R$ 2,55 bilhões.
O fim das bets e dos jogos online de quota fixa representa uma mudança significativa no mercado brasileiro de apostas. A medida estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas, determina a retirada da publicidade e cria mecanismos para a devolução dos saldos que permanecerem nas contas dos usuários.
Ao mesmo tempo, o governo pretende ampliar o combate às plataformas ilegais e tratar os impactos do jogo problemático como uma questão de saúde pública.
É importante, porém, diferenciar as medidas que já estão previstas na medida provisória das alterações penais apresentadas no projeto de lei, que ainda dependem da tramitação no Congresso Nacional.
Para os apostadores, o principal ponto de atenção neste momento é o calendário de retirada dos valores e as orientações divulgadas pelas próprias plataformas e pelas instituições financeiras envolvidas.
O Que os Apostadores Devem Fazer?
Quem ainda possui saldo em uma plataforma de apostas deve acompanhar os comunicados oficiais e verificar os procedimentos disponíveis para solicitar a retirada do dinheiro dentro do prazo estabelecido.
Compartilhe esta informação com outros apostadores e acompanhe as atualizações sobre o encerramento das bets e a devolução dos valores.
As bets estão proibidas no Brasil?
A medida provisória publicada em 25 de setembro determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos online abrangidos pela medida.
O dinheiro que ficou na conta da bet será devolvido?
Sim. O cronograma prevê mecanismos para a devolução dos saldos remanescentes aos apostadores, inclusive por meio das instituições financeiras e, em determinadas situações, da Caixa Econômica Federal.
Até quando o apostador pode retirar o dinheiro voluntariamente?
O prazo indicado no cronograma termina em 5 de outubro, às 23h59.
Quando os sites e aplicativos de apostas deixam de funcionar?
A previsão estabelecida é que os sites e aplicativos sejam retirados do ar a partir de 6 de outubro.
O que acontece se o banco não conseguir devolver o dinheiro?
Nos casos em que houver algum obstáculo à devolução pelos bancos, os recursos poderão ser encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela continuidade do procedimento de devolução.
O projeto que cria crimes para apostas ilegais já está valendo?
Não. Trata-se de um projeto de lei, portanto sua entrada em vigor depende da tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional e das demais etapas legislativas aplicáveis.
A medida também vale para jogos de loteria autorizados?
Não. As informações oficiais indicam que a proibição não abrange as demais modalidades lotéricas que já estejam autorizadas pela legislação.
As bets ilegais também serão bloqueadas?
O governo prevê ações de fiscalização e bloqueio de plataformas consideradas ilegais, incluindo medidas sobre domínios, aplicativos e meios de pagamento.
Como denunciar uma plataforma irregular?
O canal oficial de denúncias indicado no material é o Fala.BR, da Controladoria-Geral da União: https://falabr.cgu.gov.br/
