Foto: Mateus Bonomi/Reuters

Advogados do Ex-Presidente Alegam Erro Judiciário e Questionam Competência da Primeira Turma do Supremo no Julgamento da Tentativa de Golpe de Estado

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão criminal da condenação que resultou em pena de 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. Os advogados solicitam a anulação do processo e a absolvição de Bolsonaro de todos os crimes imputados.

O pedido não tem relação com a nova Lei da Dosimetria, que entrou em vigor também nesta sexta-feira. Segundo a defesa, o objetivo da revisão é corrigir um suposto “erro judiciário”.

Defesa Questiona Competência da Primeira Turma do STF

No documento protocolado no Supremo, os advogados argumentam que o caso deveria ter sido julgado pelo plenário completo da Corte, e não pela Primeira Turma.

A defesa pede que a revisão criminal seja distribuída entre ministros da Segunda Turma que não participaram do julgamento da chamada “trama golpista”.

Entre os principais pedidos apresentados ao STF estão:

• Anulação do processo por suposta incompetência da Primeira Turma;
• Reconhecimento da competência do plenário do STF;
• Anulação da delação premiada de Mauro Cid;
• Exclusão das provas derivadas da colaboração;
• Reconhecimento de cerceamento de defesa;
• Absolvição de Jair Bolsonaro de todos os crimes.

Os advogados sustentam que houve violações processuais ao longo da ação penal.

O Que é Revisão Criminal?

A revisão criminal é um instrumento jurídico utilizado para reavaliar condenações definitivas quando há alegação de erro judiciário.

Esse mecanismo só pode ser utilizado após o encerramento de todos os recursos possíveis. No caso de Bolsonaro, o trânsito em julgado ocorreu em novembro do ano passado.

A legislação prevê que o pedido seja admitido apenas em situações excepcionais, especialmente quando surgem novos elementos ou indícios capazes de alterar o entendimento da condenação.

Como Funciona o Procedimento no STF

As regras internas do Supremo determinam que o relator original da ação penal não participa da distribuição da revisão criminal.

O ministro sorteado poderá:

• Admitir ou rejeitar o pedido;
• Determinar produção de novas provas;
• Ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR);
• Solicitar manifestações da defesa.

Caso a revisão criminal seja aceita, o STF poderá:

• Absolver o condenado;
• Reduzir a pena;
• Alterar a classificação dos crimes;
• Anular total ou parcialmente o processo.

A legislação brasileira proíbe o aumento da pena em revisão criminal.

Delação de Mauro Cid Volta ao Centro do Debate

A colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, voltou a ser um dos principais pontos de contestação da defesa.

Os advogados alegam nulidades no acordo firmado com a Polícia Federal e pedem que todas as provas derivadas da delação sejam invalidadas.

Mauro Cid foi considerado peça-chave nas investigações sobre a tentativa de ruptura institucional após as eleições presidenciais.

Possíveis Impactos Políticos e Jurídicos

O pedido de revisão criminal pode reacender debates sobre:

• Competência das turmas do STF;
• Limites da colaboração premiada;
• Garantias constitucionais de defesa;
• Julgamentos envolvendo ex-presidentes da República.

Especialistas avaliam que revisões criminais no Supremo são medidas raras e de difícil acolhimento, justamente por exigirem demonstração clara de erro judiciário.

Após a distribuição do pedido, o novo relator poderá decidir se admite ou não a revisão criminal. A Procuradoria-Geral da República deverá ser ouvida antes da análise definitiva do caso.

Não há prazo definido para julgamento.

O pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro abre um novo capítulo jurídico em um dos processos mais relevantes da história política recente do Brasil. A estratégia busca não apenas reverter a condenação de 27 anos e 3 meses, mas também questionar a condução do julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto o STF avalia os argumentos da defesa, o caso promete manter forte repercussão política, jurídica e institucional, especialmente diante das discussões sobre competência da Corte, delações premiadas e garantias constitucionais no processo penal.

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O que é revisão criminal?

A revisão criminal é um recurso excepcional usado para reavaliar uma condenação definitiva quando há alegação de erro judiciário ou surgimento de novos elementos no processo.

Bolsonaro pode ser absolvido com a revisão criminal?

Sim. Caso o STF aceite os argumentos apresentados pela defesa, o tribunal poderá absolver o ex-presidente, anular o processo ou reduzir a pena.

O pedido de revisão criminal significa novo julgamento?

Não exatamente. A revisão criminal é uma análise excepcional da condenação já definitiva, mas não funciona como um novo julgamento completo do caso.

O que a defesa de Bolsonaro pede ao STF?

Os advogados solicitam:

• Anulação do processo;
• Reconhecimento de incompetência da Primeira Turma;
• Anulação da delação de Mauro Cid;
• Exclusão das provas derivadas;
• Absolvição do ex-presidente.

A Lei da Dosimetria tem relação com o pedido?

Não. A defesa informou que o pedido de revisão criminal não está relacionado à Lei da Dosimetria, que entrou em vigor nesta sexta-feira.

O que acontece se a revisão criminal for aceita?

O STF poderá:

• Absolver Bolsonaro;
• Reduzir a pena;
• Alterar os crimes atribuídos;
• Anular o processo total ou parcialmente.

A pena de Bolsonaro pode aumentar?

Não. Pela legislação brasileira, a revisão criminal não pode resultar em aumento da pena do condenado.