Conforme havia adiantado ontem (3) em visita ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), o governador Gladson Cameli decretou nesta segunda-feira (4) a prorrogação do isolamento social no Estado até o dia 17 de maio, onde está escrito que quem desrespeitar a quarentena poderá pagar multa e até ser preso.

Entre as mudanças no decreto estão a de que os supermercados terão que limitar o número de clientes que entram para fazer compras e também chamou a atenção o trecho que diz: “As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização penal, civil e administrativa.”

Segundo novo decreto é considerada aglomeração, o agrupamentos de mais de cinco pessoas em locais públicos, leia o trecho:

“O descumprimento das medidas de isolamento, quarentena e a realização compulsória de tratamento médico específico, exames médicos e testes laboratoriais, na forma estabelecida pela Portaria MS/GM nº 356/2020, sujeitará os agentes infratores nas penas dos crimes previstos no Código Penal, art. 267, com pena de 10 a 15 anos de reclusão, art. 268, com pena de 1 mês a 1 ano de detenção, art. 330, com pena de 15 dias a 6 meses de detenção, se o fato não constituir crime mais grave, nos termos da Portaria Interministerial nº 5/2020 e da legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 5.812, de 17 de abril de 2020) § 3º Além do disposto no § 2º, o descumprimento das medidas previstas neste Decreto ensejará a aplicação de multa aos infratores, conforme estipulado nos Códigos Sanitários Municipais e/ou Códigos de Postura. (Redação dada pelo Decreto nº 5.812, de 17 de abril de 2020).”