Alexandre de Moraes dá Prazo para Congresso e Governo Explicarem Nova Lei Contestada no Supremo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre a chamada Lei da Dosimetria, aprovada após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão foi tomada após Moraes ser sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. Depois das respostas do Congresso e do Executivo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.

PSOL-Rede e ABI Acionam STF Contra Nova Lei

As ações foram apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que pedem a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo pelo STF.

Os autores alegam que a norma viola princípios constitucionais, entre eles:

• a individualização da pena;
• a proteção ao Estado Democrático de Direito;
• a proporcionalidade das punições;
• e regras do processo legislativo.

Segundo a federação PSOL-Rede, o objetivo da lei seria “enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito”.

Já a ABI argumenta que o texto “banaliza ataques à democracia” e compromete o sistema penal brasileiro.

Entenda o que Muda com a Lei da Dosimetria

A proposta aprovada pelo Congresso altera critérios para cálculo de penas e progressão de regime em determinados crimes.

O principal impacto envolve condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Principais mudanças previstas:

• crimes contra o Estado Democrático praticados no mesmo contexto poderão ter apenas a pena mais grave aplicada;
• deixa de haver soma automática das penas em alguns casos;
• redução do tempo mínimo para progressão do regime fechado para o semiaberto;
• possibilidade de redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

Na prática, críticos afirmam que a lei pode reduzir penas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Congresso Derrubou Vetos de Lula

O projeto havia sido parcialmente vetado pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou os vetos na última semana.

A promulgação da lei foi feita pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, nesta sexta-feira (8).

Antes da votação, Alcolumbre retirou trechos relacionados à progressão de pena para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção. A medida buscou impedir flexibilizações em crimes como:

• feminicídio;
• milícia privada;
• crimes hediondos.

Mesmo assim, especialistas apontam que os efeitos da nova legislação podem alcançar outros tipos de condenação além dos atos de 8 de janeiro.

Moraes será Relator das Ações

Como relator, Alexandre de Moraes ficará responsável por conduzir a análise das ações no STF e poderá decidir sobre pedidos liminares para suspender imediatamente os efeitos da lei.

O tema deve ampliar o debate jurídico e político sobre os limites do Congresso na alteração de regras penais relacionadas a crimes contra a democracia.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de cobrar explicações do Congresso Nacional e da Presidência da República coloca a Lei da Dosimetria no centro de um novo embate jurídico e político no país. Enquanto defensores da norma argumentam que ela corrige distorções no cálculo de penas, críticos afirmam que o texto pode enfraquecer a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Com ações protocoladas no STF por entidades e partidos políticos, o futuro da legislação agora dependerá da análise da Suprema Corte, que poderá manter, suspender ou até declarar a lei inconstitucional. O julgamento promete ter impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode abrir precedentes relevantes no sistema penal brasileiro.

👉 Você acredita que a Lei da Dosimetria representa equilíbrio jurídico ou flexibilização excessiva das penas?
Deixe sua opinião nos comentários e participe do debate sobre os impactos da decisão do STF e das mudanças na legislação penal brasileira.

📲 Compartilhe esta matéria nas redes sociais para informar mais pessoas sobre o tema.

O que é a Lei da Dosimetria?

É uma norma aprovada pelo Congresso Nacional que altera critérios de cálculo de penas e regras de progressão de regime em determinados crimes.

Por que a lei está sendo questionada no STF?

Partidos políticos e entidades afirmam que a legislação viola princípios constitucionais, como a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Direito.

Quem está analisando o caso no Supremo?

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que contestam a validade da lei.

A lei pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro?

Sim. Críticos afirmam que as novas regras podem reduzir penas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 2023.

O que Moraes determinou?

O ministro pediu explicações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que terão cinco dias úteis para responder.

A lei já está em vigor?

Sim. O texto foi promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após a derrubada dos vetos presidenciais.