O ex-prefeito de Epitaciolândia, André Hassem (PSDB) e o ex-secretário de Finanças e Planejamento, James Andrade, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 1.211.214,95 aos cofres públicos por irregularidades encontradas em despesas com combustíveis.

Hassem atualmente é diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e foi prefeito da cidade fronteiriça entre os anos de 2013 e 2016, sendo a prestação de conta do último ano considerada irregular pelo relator do processo, conselheiro Valmir Gomes, após auditoria.

De acordo com o processo, a auditoria verificou ausência de designação formal de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº60/2015 que estava em afronta ao art. 67, da Lei de Licitações. O relator citou ainda a fragilidade no processo de fiscalização na execução ou no fornecimento do combustível contratado, em descumprimento ao art. 67, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93 e a não comprovação da finalidade pública das despesas com combustíveis.

A votação no TCE foi unânime a condenar o ex-prefeito e o ex-secretário a pagar, cada um, o valor de mais de R$ 1 milhão referente às despesas com combustível sem a devida comprovação de finalidade pública.