A Justiça do Acre negou um recurso solicitado pela defesa do delegado de polícia Fábio Henrique dos Santos Peviane e o agente Eliton Cristiano Sales Leite, por crime de discriminação contra pessoa com Síndrome de Down.
Os dois foram condenados e tiveram pena substituídas por multa de R$ 11 mil após um vídeo gravado em 2017 dentro da Delegacia de Flagrantes (Defla) em Rio Branco, onde o delegado chamou pessoas portadores da síndrome de “filhos de ET”.
A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e foi divulgada nesta quinta-feira (28), no Diário Eletrônico da Justiça.
Ao estabelecer as penas, o juiz de Direito Raimundo Nonato enfatiza que não há dúvidas sobre o crime cometido.
“O fato de tentar explicar a origem dos portadores de síndrome de down, sem qualquer estudo ou base científica, no entendimento deste Juízo, atentou gravemente contra os portadores da citada doença. Além disso, sabe-se que os portadores de deficiência já possuem toda dificuldade de inserção social devido as restrições (no caso mental) de que são dotados, devendo a sociedade tentar minorar e ajudar essas pessoas e não praticar atos no sentido de agravar suas diferenças no meio social”, disse em sua decisão.
