A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco indeferiu um pedido feito pelo Ministério Público do Acre (MPAC) para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões da prefeitura para a empresa Ricco Transportes, única a operar com ônibus coletivo na capital.

A proposta foi aprovada na Câmara Municipal na última quinta-feira (30) por 11 votos a 4. Para indeferir o pedido, a juíza Zenair Bueno considerou que ‘os documentos apresentados com a peça inicial não permitem aferir irregularidades dos processos de dispensa de licitação”.

“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.