O governador Gladson Cameli (Progressistas) revogou, segundo decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei que reconhecia o risco da atividade dos atiradores desportivo, garantindo o direito à porte de armas de fogo.
A lei, que veio através de projeto do deputado Roberto Duarte (Republicanos), foi aprovada na Aleac (Assembleia Legislativa) no dia 12 de abril por 12 votos contra 4; e sancionada pelo Governo no dia 12 de maio.
No entanto, menos de um mês após da lei em vigor, o MPF (Ministério Público Federal) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma representação considerando a lei como inconstitucional.
Segundo a representação, por três vezes o STF já considerou inconstitucionais leis de outras unidades da federação com o mesmo objetivo, afirmando a competência exclusiva da União e a falta de competência dos Estados para legislar tanto sobre o porte de arma de fogo quanto a isenção do porte para categorias que não estão arroladas no Estatuto do Desarmamento.
