A lei que obriga os presos em regime de monitoramento a pagar pela aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas ainda não está funcionando no Acre, com isso, o Estado vem gastando mais de R$ 6,7 milhões por ano.

Mesmo tendo entrado em vigor no dia 7 de outubro de 2019, nenhum dos 2.052 monitorados efetuaram o pagamento do equipamento, ou seja, o gasto continua sendo do Governo do Estado do Acre.

Segundo dados do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), cada detento que utiliza o sistema de monitoramento eletrônico, sai ao custo de R$ 7,90 por dia, o que totaliza R$ 273,21 por mês aos cofres públicos. No somatório, os monitorados geram uma despesa mensal de R$ 560.623, 92.

Entenda a lei

A lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), determina que os condenados beneficiários da fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica arquem com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.

Aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento.

A instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em regulamento.

O não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará na perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.