O Ministério Público do Acre (MPAC) assinou duas recomendações da Promotoria do Patrimônio do Ministério Público, que orientam o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), Nicolau Júnior (PP) a rejeitar o nome da conselheira-substituta e que o governador Gladson Cameli não a nomeie, caso passe pela aprovação da Aleac.

Maria de Jesus Carvalho Souza foi indicada para ocupar a vaga do conselheiro José Augusto de Farias, que faleceu no mês de julho.

Segundo a promotoria, a conselheira-substituta não atende ao requisito da idade. Nascida em 28 de maio de 1955, Maria de Jesus tem 65 anos e não poderia, à luz do texto constitucional, assumir o cargo.

De acordo com a promotora Myrna Mendonza, a aprovação do nome cominará na no descumprimento das disposições das cartas magnas e da lei orgânica do TCE. Adverte ainda, que caso a recomendação não seja acatada haverá a imediata efetuação de medidas judiciais necessárias com o ingresso de ações civis públicas e apuração de responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal, além de ações de improbidade administrativa.

Gladson Cameli e Nicolau Júnior terão o prazo de 10 dias para se manifestarem oficialmente sobre a recomendação do Ministério Público do Acre.