O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE) para que seja instituída uma comissão técnica para mudar o nome de sete escolas de Rio Branco que homenageiam ditadores do regime militar.

As escolas são: Capitão Edgar Cerqueira Filho, Aracy Cerqueira, Jorge Kalume, Georgete Eluan Kalume, Agnaldo Moreno, João Batista Aguiar e Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.

A escolha das escolas foi feita por uma comissão de professores designadas pela Universidade Federal do Acre (Ufac).

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias:

“O retorno aos parâmetros próprios de um Estado de Direito, que se pretende democrático em oposição ao período ditatorial, requer uma série de medidas institucionais a serem assumidas pelo Estado como um compromisso em dar efetividade ao sistema de direitos fundado pelo texto constitucional, inspirado nos valores da democracia e dos direitos humanos”.

Procurada pelo Correio 68, a secretária de Educação, Socorro Neri, afirmou que não recebeu notificação formal até o momento, mas que tomará as medidas necessárias conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ela tem 15 dias para responder ao MPF se acata a decisão ou indique as razões para o não acatamento.

O MPF afirma que o Acre foi palco de perseguições políticas, violências, ameaças e mortes cometidas durante o período de 1964 a 1985.

Segundo o órgão, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) recomendou medidas destinadas à prevenção de graves violações de direitos humanos, bem como a assegurar sua não repetição, dentre as quais se destaca a Recomendação nº 28, alínea “b”, que trata da preservação da memória por meio da alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações.