Deputada Federal Pretende Discutir Mudanças na Legislação após Receber Denúncias de Prestadores de Serviços que Aguardam até Seis Meses para Receber por Trabalhos Já Realizados
A demora no pagamento por serviços prestados pode ganhar espaço nas discussões do Congresso Nacional. A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) anunciou que pretende estudar uma proposta legislativa para estabelecer um limite de tempo para que empresas paguem profissionais contratados mediante emissão de nota fiscal.
A iniciativa surgiu depois que a parlamentar recebeu relatos de trabalhadores que enfrentam longos períodos de espera para receber pelos serviços executados. Em algumas situações, segundo os depoimentos apresentados durante uma entrevista, os pagamentos podem levar até seis meses para serem realizados.
Entre as alternativas mencionadas por Erika Hilton está a criação de um prazo máximo de 60 dias para o pagamento. A deputada, entretanto, ressaltou que a proposta ainda está em fase de avaliação e que será necessário analisar a legislação para identificar a melhor forma de encaminhar a iniciativa.
Erika Hilton Quer Discutir Prazo Máximo para Pagamentos
O assunto foi abordado na sexta-feira (13/11), durante participação da deputada no programa Pra Variar, transmitido pelo YouTube.
Na entrevista, Hilton contou que passou a compreender melhor a dimensão do problema depois de receber mensagens de profissionais que enfrentam dificuldades financeiras por causa da demora nos repasses.
Diante das reclamações, a parlamentar solicitou à equipe de seu gabinete um levantamento sobre as possibilidades de mudança na legislação.
A intenção é encontrar mecanismos que impeçam que trabalhadores permaneçam durante meses sem receber por atividades que já foram concluídas.
Embora tenha mencionado prazos de 30 e 60 dias, a deputada demonstrou preferência pela segunda alternativa.
“Eu não tenho a resposta sobre isso, eu não sei qual é o caminho que nós vamos precisar percorrer, mas eu pretendo apresentar uma proposição para estabelecer um critério mínimo de espera”, afirmou.
Profissionais Relatam Espera de até Seis Meses para Receber
Durante a entrevista, os participantes apresentaram exemplos de situações enfrentadas por trabalhadores do setor publicitário.
Um dos relatos chamou a atenção pelo tempo de espera: uma profissional afirmou que precisou aguardar 180 dias para receber R$ 500 por um serviço realizado.
A situação levou Erika Hilton a questionar como os prestadores conseguem manter suas despesas enquanto aguardam o pagamento.
A parlamentar destacou que contas pessoais, compromissos financeiros e necessidades básicas continuam existindo, mesmo quando a remuneração pelo trabalho não chega no prazo esperado.
Outro ponto discutido foi a participação de agências e intermediários na contratação de serviços publicitários.
Segundo os relatos apresentados no programa, algumas empresas demorariam meses para repassar os valores aos profissionais, mesmo depois de receberem os pagamentos das marcas contratantes. Também foram levantadas suspeitas de que determinados intermediários manteriam os recursos aplicados antes de efetuar os repasses.
Essas alegações, contudo, não foram acompanhadas de documentação que permitisse confirmar situações específicas.
Atrasos Podem Comprometer os Custos de Produção
A discussão também envolve as despesas necessárias para executar trabalhos profissionais.
Em atividades publicitárias, por exemplo, a produção de conteúdo pode exigir contratação de equipes, equipamentos, deslocamentos, locações e outros investimentos.
Na prática, muitos desses custos precisam ser pagos antes ou durante a realização do serviço. O problema aparece quando o profissional precisa quitar os compromissos financeiros imediatamente, mas só recebe sua remuneração meses depois.
A emissão de nota fiscal também foi apontada como uma preocupação. Dependendo do enquadramento tributário e das regras aplicáveis, o profissional pode ter obrigações fiscais relacionadas à operação antes de receber efetivamente o dinheiro.
Esse cenário aumenta a pressão sobre o fluxo de caixa de trabalhadores autônomos e pequenas empresas.
O Que a Legislação Brasileira Estabelece sobre Prazo de Pagamento?
Atualmente, não existe um prazo máximo geral de 30, 60 ou 90 dias aplicável indistintamente a todos os contratos de prestação de serviços entre empresas e profissionais autônomos ou pessoas jurídicas.
Essas relações são disciplinadas principalmente pelo Código Civil e pelas condições estabelecidas entre as partes.
O artigo 331 da Lei nº 10.406/2002 determina que, quando não houver prazo estipulado, nem disposição legal em contrário, o pagamento pode ser exigido imediatamente pelo credor.
Isso significa que a existência de um contrato prevendo pagamento em 90 ou 180 dias não torna automaticamente a cláusula ilegal. É necessário observar as condições contratuais e as normas específicas aplicáveis à atividade.
Quando uma empresa deixa de cumprir a data de pagamento estabelecida, podem surgir consequências jurídicas, incluindo cobrança de juros, atualização monetária e eventual indenização por prejuízos, conforme o caso e os requisitos legais.
Prazo de Pagamento para Trabalhadores CLT é Diferente
É importante diferenciar os contratos de prestação de serviços das relações formais de emprego.
Para trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a legislação estabelece que o salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
Essa regra não se aplica automaticamente aos profissionais que prestam serviços como pessoas jurídicas ou autônomos.
É justamente nesse contexto que a discussão levantada por Erika Hilton ganha relevância: a possibilidade de criar critérios específicos para evitar períodos excessivamente longos de espera pelo pagamento.
Mudanças Tributárias Também Podem Influenciar a Discussão
Outro aspecto que merece atenção envolve as regras de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Conforme o cronograma de implementação da reforma tributária e as orientações da Receita Federal, a partir de janeiro de 2027 haverá mudanças relacionadas à apuração dos tributos e à utilização do regime de caixa.
A alteração prevista pode ampliar a preocupação de empresas e prestadores de serviços com a diferença entre o momento em que uma receita é reconhecida para fins tributários e a data em que o dinheiro efetivamente entra na conta.
Por isso, a discussão sobre prazos de pagamento também envolve planejamento financeiro, obrigações fiscais e equilíbrio nas relações comerciais.
Proposta Ainda Depende de Estudos e Definição Legislativa
Apesar da repercussão do assunto, Erika Hilton deixou claro que ainda não existe um projeto de lei elaborado.
A equipe parlamentar deverá avaliar se a questão exige a criação de uma nova legislação ou se pode ser resolvida por meio de alterações em normas que já estão em vigor.
Também será necessário definir quais contratos seriam abrangidos, como funcionaria a contagem do prazo e quais consequências poderiam ser aplicadas às empresas que descumprissem a regra.
Durante a entrevista, os participantes levantaram ainda a possibilidade de estabelecer juros para pagamentos realizados depois do limite permitido. A deputada considerou que essa alternativa poderá fazer parte da discussão.
Ao comentar a iniciativa, Hilton reconheceu que assumiu o compromisso de estudar o tema antes mesmo de ter todas as respostas sobre sua viabilidade jurídica.
“Então eu fiquei indignada, e também estou assumindo e comprando esse compromisso de estudar, entender se tem um caminho pra gente propor, estabelecer critérios mínimos de prazo”, declarou.
Até o momento, não existe data definida para a apresentação de uma proposta formal.
Prazo de Pagamento pode Entrar na Agenda do Congresso
A iniciativa anunciada por Erika Hilton abre espaço para uma discussão importante sobre as condições de trabalho de profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenas empresas.
A espera de vários meses por pagamentos pode comprometer o planejamento financeiro, dificultar o cumprimento de obrigações e transferir aos trabalhadores os custos de operações que já foram concluídas.
Caso avance, a proposta poderá estabelecer parâmetros mais claros para as relações comerciais, especialmente em setores nos quais os prazos de repasse costumam ser uma preocupação.
Entretanto, ainda será necessário conhecer o texto legislativo, os segmentos contemplados e os mecanismos previstos para garantir o cumprimento das regras.
E você, acredita que empresas deveriam ser obrigadas a pagar profissionais que emitem nota fiscal em até 60 dias? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe esta matéria com outros profissionais que enfrentam problemas com atrasos nos pagamentos.
Erika Hilton pretende criar uma lei para limitar os pagamentos?
Sim. A deputada afirmou que pretende estudar uma proposição legislativa para estabelecer critérios mínimos de prazo para pagamentos de profissionais que prestam serviços mediante emissão de nota fiscal.
Qual prazo máximo está sendo considerado?
Uma das possibilidades mencionadas é estabelecer o limite de 60 dias. A parlamentar também citou 30 dias, mas demonstrou preferência pelo prazo maior.
A proposta já foi apresentada ao Congresso?
Não. A iniciativa ainda está em fase de estudo. Não existe texto definitivo nem data confirmada para apresentação.
Atualmente, empresas podem pagar prestadores de serviços depois de 90 ou 180 dias?
Em determinadas relações contratuais, sim. Não existe um prazo máximo geral que proíba automaticamente esses períodos. É necessário observar o contrato e as regras legais aplicáveis.
A regra de pagamento até o quinto dia útil vale para quem emite nota fiscal?
Não. O prazo previsto na CLT é aplicável aos salários de trabalhadores empregados. Contratos de prestação de serviços entre empresas e pessoas jurídicas ou autônomos seguem regras diferentes.
A proposta poderá prever cobrança de juros por atraso?
Essa possibilidade foi mencionada durante a entrevista. Entretanto, ainda não há definição sobre como funcionaria eventual cobrança ou quais penalidades seriam estabelecidas.







