No último dia 7 de abril, o Acre foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a reduzir a base de cálculo do ICMS em até 66,67% nas operações interestaduais com bezerros. Com isso, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) chegou a marcar na última segunda-feira (11) uma solenidade para assinatura do decreto, mas a medida não entrou em vigor.
Segundo informações obtidas pelo Correio 68, a redução da pauta não pode ser feita através de decreto, havendo necessidade da sanção de uma Lei. Apesar disso, a medida não encontrará dificuldades para ser sancionada.
A pauta do bezerro e a redução da base de cálculo foram levadas ao governador Gladson Cameli (Progressistas) pelo deputado estadual Luís Tchê (PDT), que junto aos representantes do segmento pecuarista e técnicos da Sefaz, elaborou a proposta aprovada pelo Confaz.
Tchê, que vem levantando a necessidade de discutir a pauta desde o início do ano na Assembleia Legislativa (Aleac), afirmou que o valor a qual o bezerro estava sendo vendido nas exportações não era competitivo e os pequenos pecuaristas estavam com problemas para escoar a produção. Além disso, o deputado informou que a medida deve beneficiar mais de 30 mil famílias, gerando empregos e aquecendo a economia do Estado.
Ainda segundo as informações, o Governo deve enviar o Projeto de Lei (PL) para a Aleac na segunda-feira (20) e deve ser aprovado pelos deputados ainda no decorrer da semana.
