Idade Não Será Mais Atenuante para Agressores em Casos de Violência Sexual Contra Mulheres
O governo federal sancionou a Lei nº 15.160/2025, que modifica o Código Penal para impedir a redução de pena por idade em crimes de violência sexual contra mulheres. A nova legislação elimina a possibilidade de réus com menos de 21 anos na data do crime ou com mais de 70 anos no momento da condenação receberem atenuantes ou diminuição do prazo de prescrição nesses casos.
Antes da mudança, o Código Penal permitia que a idade do acusado fosse considerada uma circunstância atenuante, reduzindo a pena para qualquer crime se o agente fosse menor de 21 anos ou maior de 70 anos. Com a nova lei, essa regra deixa de valer para delitos envolvendo violência sexual contra mulheres, como estupro, reforçando o rigor na punição desses crimes.
A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovada pelo Senado em junho de 2025, também proíbe a redução pela metade do prazo de prescrição para esses crimes quando o condenado estiver nessas faixas etárias. A relatora no Senado, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que nem a juventude nem a velhice podem ser usadas como desculpa para a prática de violência sexual, e que o agente deve ser punido de forma igualitária, independentemente da idade.
O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei enquanto exercia a Presidência da República temporariamente, durante viagem do presidente Lula ao exterior. A medida representa um avanço significativo na proteção das mulheres brasileiras, fechando uma brecha legal que permitia benefícios judiciais baseados na idade do agressor.
Por Que Essa Mudança é Importante?
Elimina brechas legais que facilitavam a impunidade em crimes sexuais contra mulheres.
Garante maior rigor e justiça na aplicação das penas para agressores.
Contribui para a prevenção da violência sexual, ao retirar benefícios que poderiam reduzir a punição.
Afeta diretamente artigos do Código Penal relacionados a atenuantes e prescrição.
Perguntas Frequentes Sobre a Nova Lei
Quem é Afetado pela Nova Regra?
Réus que cometeram crimes de violência sexual contra mulheres e que tinham menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença.
A Idade Ainda pode ser Usada para Atenuar Penas em Outros Crimes?
Sim, a mudança vale exclusivamente para crimes de violência sexual contra mulheres.
O Que Muda no Prazo de Prescrição?
A redução pela metade do prazo de prescrição para esses crimes não será mais aplicada com base na idade do condenado.
A nova lei representa um passo decisivo para garantir que a justiça seja mais rigorosa e igualitária em casos de violência sexual contra mulheres. É fundamental que a sociedade acompanhe e apoie medidas que protejam os direitos das vítimas.
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