Considerada uma PEC da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), por ter sido assinada por 18 dos 24 parlamentares, a mudança foi aprovada com 14 votos a favor, na última terça-feira (21). Dos 15 deputados presentes, apenas Pedro Longo votou contra.

A advogada Helcíria Albuquerque que conversou com o g1 sobre o caso, reforçou que se trata de medida inconstitucional e que ainda gera insegurança jurídica para o estado, sendo que abre precedentes para que outros provisórios busquem a efetivação aos quadros do estado sem a realização de concurso público.