Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (04), a reclamação impetrada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), pedindo a suspensão da posse do advogado e secretário de Estado da Casa Civil, Ribamar Trindade, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE).

O nome de Ribamar Trindade foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), em sessão extraordinária realizada no dia 30 de outubro, tendo em vista que chefe da Casa Civil cumpre todos os requisitos exigidos pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno do TCE.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 28 de outubrio, já havia negado o pedido da AUDICON para anulação do ato da Aleac, que reprovou o nome da auditora Maria de Jesus de Carvalho de Souza para ocupar a 6ª vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, por ela não preencher os requisitos exigidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Com a decisão e nomeação assinada pelo governador Gladson Cameli, Ribamar Trindade deve ser empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre ainda no mês de novembro.