Projeto Aprovado pelos Deputados Prevê Faturamento Anual de até R$ 140 Mil a partir de 2028, Amplia a Contratação de Funcionários e Concede Anistia a Microempreendedores Inadimplentes

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. A proposta amplia o limite de faturamento anual permitido para permanecer na categoria, autoriza a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de dívidas acumuladas por empreendedores inadimplentes, mediante o cumprimento de determinadas condições.

A votação ocorreu na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal antes de concluir sua tramitação no Congresso Nacional.

As medidas podem beneficiar pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras e buscam manter suas atividades formalizadas. Entretanto, a implementação das mudanças depende do avanço legislativo e da definição das regras aplicáveis aos beneficiários.

Novo Limite de Faturamento do MEI Prevê Aumento Gradual

Uma das principais mudanças previstas no projeto é a atualização do teto de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual.

Atualmente, o limite informado na proposta é de R$ 80 mil por ano. Com a alteração aprovada pelos deputados, o valor passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil anuais a partir de 2028.

A ampliação busca adequar as regras à realidade de pequenos negócios que cresceram nos últimos anos e que podem ultrapassar o limite vigente mesmo sem apresentar uma estrutura empresarial de maior porte.

Com um teto mais elevado, empreendedores poderão ter mais espaço para expandir suas vendas e serviços sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI por causa do aumento do faturamento.

A mudança também poderá favorecer trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, comerciantes e profissionais que utilizam a formalização para emitir notas fiscais e desenvolver suas atividades comerciais.

MEI Poderá Contratar até Dois Funcionários

O projeto também modifica as regras para contratação de empregados por microempreendedores individuais.

Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário. Pela proposta aprovada, esse limite será ampliado para até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

A alteração poderá ajudar pequenos negócios que precisam ampliar a capacidade de atendimento, organizar a produção ou dividir tarefas sem assumir imediatamente os custos de uma estrutura empresarial maior.

A contratação de funcionários, contudo, exige o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas na legislação. Por isso, os empreendedores deverão avaliar os custos envolvidos antes de ampliar suas equipes.

Projeto Prevê Perdão de Dívidas de Microempreendedores Inadimplentes

Outro ponto de destaque é a previsão de anistia integral das dívidas contraídas por MEIs até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado pela Câmara.

A iniciativa pretende aliviar o peso financeiro de empreendedores que acumularam débitos e enfrentam dificuldades para manter seus negócios em funcionamento.

Segundo a justificativa apresentada pelo relator, parte dessas dívidas começou a se acumular durante a pandemia, período marcado pela redução do consumo, pela queda no faturamento de empresas e pelo aumento das dificuldades financeiras de trabalhadores autônomos.

A proposta busca criar condições para que esses profissionais recuperem o equilíbrio financeiro e continuem atuando formalmente.

Entretanto, o benefício não deve ser confundido com uma autorização automática para deixar de pagar tributos futuros. O texto estabelece contrapartidas para a remissão dos débitos, incluindo a manutenção da regularidade por seis meses consecutivos após o perdão e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores abrangidos.

As condições definitivas e os procedimentos para adesão dependerão da tramitação legislativa e das regras aplicáveis à medida.

Perdão das Dívidas Terá Impacto nas Contas Públicas

A proposta também chama a atenção pelo impacto estimado sobre as receitas públicas.

De acordo com as estimativas apresentadas, a renúncia de receitas decorrente da ampliação do limite do MEI deverá alcançar R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Já o impacto fiscal estimado com o perdão das dívidas é de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos, segundo informações divulgadas pelo governo.

O relator também incluiu débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União e permanecem em tramitação administrativa. Essa ampliação do alcance da medida poderá gerar um impacto adicional estimado em até R$ 2 bilhões.

A dimensão financeira do projeto deverá alimentar o debate sobre os efeitos da medida para os pequenos negócios, a arrecadação federal e o equilíbrio das contas públicas.

Projeto Ainda Precisa Passar pelo Senado

Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, as mudanças não devem ser consideradas automaticamente em vigor.

O projeto seguirá para análise do Senado Federal, onde poderá ser aprovado ou sofrer alterações, conforme as decisões dos parlamentares e as regras do processo legislativo.

Caso o texto seja modificado pelos senadores, poderá ser necessário um novo exame pela Câmara. A conclusão da tramitação é fundamental para definir os próximos passos e a aplicação efetiva das medidas.

Até que as mudanças sejam oficialmente implementadas, os microempreendedores devem acompanhar os comunicados dos órgãos responsáveis e continuar observando as regras atualmente vigentes para o enquadramento no MEI, o pagamento de tributos e a contratação de funcionários.

O Que Muda para os Pequenos Empreendedores?

Se as medidas forem confirmadas, o projeto poderá abrir novas possibilidades para quem trabalha por conta própria e deseja expandir um negócio formalizado.

O aumento do limite de faturamento poderá reduzir a pressão sobre empreendedores que estão próximos do teto atual. A autorização para contratar até dois funcionários poderá facilitar a organização das atividades e ampliar a capacidade de atendimento.

Já o perdão de dívidas poderá representar um alívio para quem acumulou débitos durante períodos de dificuldade financeira, desde que cumpra as exigências previstas na legislação.

Apesar das perspectivas positivas, é importante lembrar que os benefícios dependem da conclusão do processo legislativo e da definição dos procedimentos necessários para sua aplicação.

Mudanças no MEI Podem Aliviar Dificuldades e Estimular Pequenos Negócios

A aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados representa um avanço na discussão sobre as regras aplicáveis aos Microempreendedores Individuais no Brasil. A proposta reúne medidas voltadas à ampliação do faturamento permitido, à contratação de funcionários e à recuperação financeira de empreendedores inadimplentes.

Se entrar em vigor nos termos aprovados, o texto poderá oferecer mais espaço para o crescimento de pequenos negócios e criar alternativas para profissionais que enfrentam dificuldades para manter suas atividades formalizadas.

No entanto, o próximo passo será decisivo: a análise do Senado Federal e a conclusão da tramitação legislativa determinarão como e quando as mudanças poderão ser aplicadas.

Você acredita que o aumento do limite do MEI e o perdão de dívidas podem ajudar os pequenos empreendedores a crescer? Compartilhe sua opinião nos comentários e envie esta matéria para outros empreendedores que precisam acompanhar as mudanças nas regras do MEI.

O limite de faturamento do MEI vai aumentar?

O projeto aprovado pela Câmara prevê um limite de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil anuais a partir de 2028. A mudança ainda depende da conclusão da tramitação legislativa.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

Pela proposta, sim. O microempreendedor poderá contratar até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Quem tem dívidas como MEI poderá receber o perdão?

O texto prevê anistia integral dos débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, sujeita às condições estabelecidas no projeto e à sua efetiva implementação.

O perdão das dívidas será automático?

Não é possível afirmar que será automático. Os procedimentos de adesão e a identificação dos débitos abrangidos dependerão das regras definitivas aplicáveis à medida.

O que o MEI precisa fazer para manter o benefício?

Conforme o texto aprovado, o beneficiário deverá manter a regularidade por seis meses consecutivos após o perdão e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores abrangidos.

As novas regras já estão valendo?

Não. A aprovação ocorreu na Câmara dos Deputados, mas o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal e concluir a tramitação legislativa antes que as mudanças possam entrar em vigor.