Após o governador Gladson Cameli e o Comitê de Acompanhamento da Covid-19 anunciarem a regressão de todo o Acre para a classificação vermelha, em virtude do expressivo aumento de casos da doença, muitas academias informaram seus clientes da suspensão das atividades.

O vereador Emerson Jarude, que também é advogado, no entanto, afirma que a Lei que torna a atividade física essencial durante a pandemia, sancionada em novembro de 2020, assegura o funcionamento do setor, mesmo durante a faixa vermelha.

De acordo com o advogado, a lei é superior ao decreto. “Dentro da hierarquia de normas, um decreto publicado pelo Governo do Estado não pode sobrepor lei. Existe um pedido de inconstitucionalidade feito pelo Ministério Público, mas até o presente momento não houve decisão do Tribunal de Justiça”, explicou.