Em decreto Nº 11.172, publicado no último sábado (14), o governo do estado autorizou a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que visa negociar as dívidas com descontos chegando a quase 100%.
Para aderir ao programa e usufruir dos seus benefícios, o candidato deve assinar e entregar o termo de adesão ao parcelamento junto dos demais documentos necessários até 30 de junho com o pagamento da primeira parcela ou do pagamento de parcela única para Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz).
Sobre o programa
Refis é um programa de quitação dos débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), concessão parcial de remissão e anistia de juros e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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