POLÍTICA

DIVERGÊNCIA: Senado Adia Votação de Destaques do Ajuste Fiscal após Impasse sobre Repasses aos Estados


Falta de Acordo Entre Governo e Oposição sobre a Compensação da Lei Kandir Levou ao Adiamento da Análise. Câmara Também Alterou o Calendário e Deve Votar a Proposta na Quinta-Feira

A votação dos pontos pendentes do projeto de ajuste fiscal foi adiada no Senado após governo e oposição não chegarem a um entendimento sobre a manutenção dos repasses financeiros a estados e municípios. A decisão foi anunciada na terça-feira (17), depois de um pedido apresentado pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Com a mudança no calendário, os parlamentares deverão retomar a análise dos destaques na quarta-feira (18). A decisão também repercutiu na Câmara dos Deputados, onde a votação foi transferida para quinta-feira, conforme a previsão da articulação política.

O principal obstáculo nas negociações envolve os recursos relacionados à Lei Kandir, tema que provocou pressão de governadores sobre integrantes do Senado e ampliou a resistência ao texto aprovado anteriormente.

Lei Kandir Provoca Divergência Entre Governo e Oposição

O ponto mais sensível do projeto de ajuste fiscal é a possibilidade de redução temporária das transferências da União para estados e municípios previstas na compensação da Lei Kandir.

A proposta aprovada como texto-base estabelece uma diminuição do limite anual desses repasses, que passaria de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença seria quitada gradualmente, em parcelas, até 2037.

A mudança permitiria ao governo federal obter uma folga orçamentária estimada em R$ 12 bilhões até o encerramento do atual mandato.

A medida, entretanto, enfrenta resistência de representantes estaduais. Governadores têm procurado senadores de suas regiões para defender a retirada do dispositivo, argumentando que a alteração pode comprometer o planejamento financeiro dos governos locais.

Criada em 1996, a Lei Kandir estabeleceu a isenção do ICMS sobre produtos destinados à exportação. Em contrapartida, a União assumiu o compromisso de compensar financeiramente os estados pelas perdas de arrecadação.

Eduardo Braga Tenta Construir Acordo no Senado

Na tentativa de evitar um novo confronto político durante a votação, o relator Eduardo Braga promoveu conversas com representantes de diferentes grupos parlamentares.

Entre os integrantes da oposição consultados estavam Rogério Marinho (PL-RN), Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC).

Posteriormente, Braga também se reuniu com representantes da base governista, entre eles Teresa Leitão (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP), além do ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Durante as negociações, o governo apresentou a possibilidade de construir um destaque consensual para estabelecer regras de transição nos repasses e reduzir os impactos financeiros sobre estados e municípios.

A alternativa, porém, não conseguiu o apoio da oposição. Sem consenso entre os parlamentares, o relator solicitou mais tempo para negociar os pontos controversos.

O pedido foi autorizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que confirmou o adiamento da análise.

Câmara dos Deputados Também Muda Calendário de Votação

A decisão do Senado provocou alterações no planejamento da Câmara dos Deputados. Inicialmente, a expectativa era que os destaques fossem apreciados ainda na terça-feira.

Entretanto, a votação foi transferida para quinta-feira, quando está previsto o retorno do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de uma viagem a Buenos Aires.

A articulação do Palácio do Planalto considera importante que Motta esteja presente durante a deliberação. Isso porque o primeiro vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), pertence à oposição.

O adiamento amplia o prazo para que o governo tente organizar sua base parlamentar e evitar mudanças nos dispositivos considerados fundamentais para o equilíbrio das contas públicas.

Projeto Prevê Impacto Bilionário nas Contas Públicas

O projeto de ajuste fiscal tem potencial para produzir um efeito positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

Apesar da expectativa de impacto fiscal favorável, a aprovação do texto-base demonstrou dificuldades na articulação política do governo.

A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários no Senado, resultado que evidenciou a resistência enfrentada pelo projeto. A votação ficou apenas quatro votos acima do mínimo necessário para aprovação.

Além da questão envolvendo a Lei Kandir, os parlamentares ainda precisam analisar outros dispositivos que podem modificar o conteúdo da proposta.

Entre os temas pendentes estão:

  • Repasses a estados e municípios: discussão sobre a preservação dos valores relacionados à compensação da Lei Kandir.
  • Compensação previdenciária: regras referentes aos acertos financeiros entre regimes previdenciários.
  • Créditos tributários: restrições ao aproveitamento de créditos fiscais por empresas.
  • Expansão dos gastos públicos: estabelecimento de limites mais rigorosos para o crescimento das despesas.

O governo federal pretende rejeitar os destaques apresentados e preservar o conteúdo aprovado no texto principal.

Impasse Político pode Influenciar o Ajuste Fiscal

O adiamento da votação evidencia que o projeto de ajuste fiscal ainda enfrenta obstáculos importantes para avançar no Congresso Nacional. A divergência sobre os repasses da Lei Kandir demonstra como as medidas de contenção de despesas podem gerar conflitos entre os interesses do governo federal e as necessidades financeiras dos estados.

A retomada das discussões no Senado será decisiva para avaliar a capacidade de articulação política do governo e o futuro dos dispositivos que integram a proposta.

Além do impacto esperado nas contas públicas, o resultado das negociações poderá influenciar diretamente a relação entre União, estados e municípios nos próximos anos.

E você, acredita que a redução temporária dos repasses da Lei Kandir é necessária para o equilíbrio fiscal ou pode prejudicar as finanças dos estados? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe esta notícia.

Por que o Senado adiou a votação dos destaques do ajuste fiscal?

A votação foi adiada porque governo e oposição não chegaram a um acordo sobre a proposta de alteração dos repasses financeiros a estados e municípios relacionados à Lei Kandir.

Quando o Senado deverá retomar a votação?

A previsão é que os senadores analisem os destaques na quarta-feira (18).

O que muda nos repasses da Lei Kandir?

O texto aprovado como base prevê a redução temporária do limite anual de transferências da União, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com pagamento da diferença em parcelas até 2037.

Qual é o impacto financeiro esperado com o ajuste fiscal?

A estimativa apresentada para o projeto aponta um efeito positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

Quando a Câmara dos Deputados deve votar a proposta?

A previsão é que a análise dos destaques ocorra na quinta-feira, após o retorno do presidente Hugo Motta.

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Ana Cristina - Redatora