Câmara Aprova Pedido para Evitar Interrupção do Abastecimento Enquanto Durar o Refis

Recentemente, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um requerimento que solicite à prefeitura a suspensão do corte no fornecimento de água a moradores inadimplentes com o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). A medida busca garantir que o abastecimento continue até o fim do prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2025, que oferece descontos e condições facilitadas para pagamento das dívidas.

A aprovação do requisito surgiu como uma iniciativa para proteger as famílias durante o período de renegociação, evitando transtornos causados ​​pela interrupção do serviço essencial enquanto elas buscam regularizar suas pendências financeiras com o Saerb. De acordo com o pedido dos vereadores, quem já teve a água cortada também deve ter o benefício de religamento imediato após solicitação simples. Essa ação visa garantir o direito básico ao acesso à água, mesmo diante dos subsídios pendentes.

O Refis foi criado para facilitar a quitação dos subsídios, oferecendo descontos que podem chegar até 95% do valor total. O programa incentiva os cidadãos a renegociarem as suas dívidas dentro do prazo que vai até ao final de dezembro. Entretanto, o atraso nos pagamentos compromete o desconto, reforçando a importância de manter o serviço ativo pelo menos até o encerramento do prazo. Mesmo com o requerimento aprovado, o diretor do Saerb declarou que ainda não foi informado oficialmente sobre a decisão da Câmara.

Como Renegociar e Quitar as Dívidas com a Saerb

Os consumidores interessados ​​em quitar suas dívidas podem procurar os pontos de atendimento do Saerb, que funcionam das 7h às 17h, ou da OCA, que atendem das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.

O programa de renegociação oferece diferentes opções para facilitar o pagamento:

Pagamento à vista: desconto de 95% sobre juros e multas;

Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 90%, com entrada mínima de 10% (7% para beneficiários do CadÚnico);

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 80%, com entrada mínima de 15%;

Parcelamento em até 36 vezes: desconto de 70%, com entrada mínima de 20% (10% para inscritos no CadÚnico);

Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 60%, com entrada mínima de 25%.

Os assuntos específicos podem solicitar o parcelamento até 31 de dezembro deste ano, podendo o prazo ser estendido por mais 150 dias. É importante ressaltar que o não pagamento das parcelas acarreta na perda do desconto.

O Que Mudou com a Aprovação do Requerimento na Câmara?

A Câmara decidiu pedir à prefeitura que não corte a água de quem estiver inadimplente enquanto durar o Refis.

Quem foi Beneficiado com a Suspensão do Corte?

Moradores inadimplentes e aqueles que já tiveram o corte, poderão solicitar o religamento imediato.

Qual a Duração do Prazo para Regularização das Dívidas?

O Refis tem validade até 31 de dezembro, com possibilidade de prorrogação.

Essa suspensão do corte de água garante não apenas uma margem maior para que os consumidores se organizem financeiramente, mas também destaca a preocupação com a inclusão social e o direito humano básico que é o acesso à água potável. O debate levou à aprovação com ampla maioria, demonstrando consenso entre os vereadores em priorizar o bem-estar da população.

👉 Deixe seu comentário, compartilhe essa notícia e siga o 6Barra8.com para mais informações sobre o Acre e o Brasil.